RNPC: O que é o Registro Nacional Positivo de Condutores?

O que significa o RNPC na nova lei de trânsito? O que é o Registro Nacional Positivo de Condutores e quais seus benefícios?

O RNPC – Registro Nacional Positivo de Condutores foi sancionado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, no mês de outubro, e entra em vigor junto com as demais alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no mês de abril de 2021.

Para darmos continuidade nas matérias especiais sobre a Lei 14.071/20 que altera o CTB, a Auto Peças Molina abordará a criação do RNPC. Em 12 de abril, quando as novas leis de trânsito entrarem em vigor, bons condutores poderão usufruir de benefícios. No decorrer deste artigo, vamos detalhar o que é e como funcionará o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

O que é o Registro Nacional Positivo de Condutores – RNPC?

No RNPC, serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses. O objetivo é possibilitar que União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios utilizem o banco para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados.

Para que um condutor faça parte do RNPC, é preciso que ele autorize previamente a inclusão de seus dados no cadastro. De acordo com a nova lei, será competência do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) organizar, manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores. Segundo o Ministério da Infraestrutura, responsável pelo Denatran, o RNPC é um cadastro inovador que visa a valorizar as boas práticas dos condutores.

Entenda como funcionará o RNPC

Em 12 de abril de 2021 começa a valer a lei 14.071/2020, e consequentemente, o art. 286-A, com a montagem e a atualização mensal do cadastro de bons condutores.

Como dito acima, o gerenciamento do sistema será feito pelo Denatran, mas os condutores deverão, primeiro, dar autorização prévia e expressa para que seu nome seja incluído. Se não autorizar, mesmo não tendo cometido nenhuma infração, não poderá usufruir dos descontos oferecidos.

O condutor que não quiser participar, poderá ser excluído do RNPC se assim desejar, ou nas seguintes situações: quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração, se o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso, quando a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 dias ou, ainda, se o condutor estiver cumprindo pena privativa de liberdade.

A lei também prevê que a União, Estados e Municípios deverão regulamentar os benefícios fiscais e tributários que serão concedidos aos bons condutores. “Para garantirmos segurança viária, motoristas, pedestres e todos os usuários das vias devem se atentar para o que prevê a lei e cumpri-la. Mudanças na legislação são sempre bem-vindas desde que melhorem os níveis de segurança. Mas é sempre importante ressaltar que um trânsito seguro requer empenho e participação de todos”, comenta Julyver Modesto de Araujo, comentarista do CTB Digital, especialista em trânsito, e membro do Conselho de Trânsito Estadual de São Paulo e da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran.

Consulta pública

Como depende de regulamentação, o Ministério da Infraestrutura por meio da Secretaria-Executiva da Ouvidoria, está com consulta pública aberta, até o dia 05 de abril, para colher sugestões para a elaboração da normatização do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Segundo o órgão, para que o RNPC alcance a finalidade, é necessário que as disposições da norma regulamentadora incentivem a ampla adesão de condutores.

A Consulta Pública está sendo feita pelo Portal Participa + Brasil, que é uma plataforma digital para aumentar a participação popular nas políticas públicas e fortalecer a relação entre Governo Federal e sociedade civil. Através desta ferramenta, o cidadão tem um canal de comunicação direto com os órgãos federais, com mais agilidade, transparência e simples de ser utilizada.

Participe e opine você também! É possível, por exemplo, sugerir quais os tipos de benefícios poderão ser concedidos aos bons condutores.