Fim do seguro DPVAT vai suspender indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, comprometer o SUS e dará uma economia de R$ 16 aos donos de carros

Estranhamente, e não muito comum, poderemos ou não comemorar um possível alívio no bolso proposto pelo governo. A decisão do presidente Jair Bolsonaro de extinguir o seguro DPVAT certamente repercutirá bem em boa parte dos brasileiros, ou não.

Um aumento de ações judiciais por perdas, danos, invalidez e morte referentes a acidentes de trânsito tende a ser um dos primeiros efeitos da extinção do Seguro Contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o DPVAT. Esse reflexo é uma das repercussões que a edição da Medida Provisória (MP) 904, assinada na segunda-feira passada (11) pelo presidente Jair Bolsonaro, pode trazer de imediato, com a abolição do chamado seguro obrigatório de automóveis a partir de 1º de janeiro de 2020.

Essa medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro também extingue o DPEM. O DPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito, enquanto o DPEM trata de vítimas de embarcações.

De acordo com o Ministério da Economia, a extinção do Seguro Obrigatório foi motivada pelo alto índice de fraudes e também por conta dos custos elevados para a gestão do benefício. Paralelo a isso, é natural surgirem dúvidas. Por exemplo: quem tem carro com placa final 9 e precisa renovar o licenciamento neste mês ainda é obrigado a pagar pelo benefício? Quem sofrer acidente indenizável a partir do ano ficará sem o benefício? 🤔😬

Seguro DPVAT indeniza vítimas de acidente de trânsito, e maior parte das indenizações vão para motociclistas. (Foto divulgação)

O governo terá vantagem, mas os benefícios para os donos de carros, por exemplo, não estão claros. Como custa R$ 16,21, pagos junto do licenciamento anual, o valor acaba sendo bem diluído. Segundo o governo, “com o desenvolvimento do setor de seguros e com as medidas que vêm sendo implementadas pela Susep, espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres, tal como seguros facultativos de responsabilidade civil e acidentes pessoais”. Acredita-se, portanto, que um novo seguro criado pela iniciativa privada gire em torno do mesmo valor para que o consumidor não seja prejudicado. Nos caso dos motociclistas, que se envolvem em mais acidentes, o seguro é de R$ 84,58.

O que é o DPVAT?

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, conhecido como Seguro DPVAT, existe desde 1974. É um instrumento de proteção social que oferece cobertura para todas as vítimas de acidentes de trânsito registrados em território nacional, sejam elas motorista, passageiro ou pedestre.

Do valor arrecadado, 50% vão para a União, sendo 45% para o Sistema Único de Saúde (SUS) para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, e 5% são para o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. Os outros 50% são direcionados para despesas, reservas e pagamento de indenizações.

O seguro prevê três tipos de indenização: em caso de morte, com indenização de 13.500 reais; invalidez permanente, com indenização de até 13.500 reais, sendo o valor estabelecido de acordo com o local e intensidade da sequela; e reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS), com valor que pode chegar a 2.700 reais.

Segundo a base estatística da Seguradora Líder, administradora do DPVAT, já são mais de 4 milhões de indenizados em 10 anos por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas. Os números contemplam principalmente jovens na faixa dos 18 aos 34 anos.

Para melhor entendermos, acima mostramos que 45% da receita do DPVAT, por lei, é destinada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para quem imagina que o número é pequeno, nos últimos dez anos foram repassados R$ 37,1 bilhões de reais. O fim do DPVAT é um grande prejuízo para o SUS que deixará de receber 50% da verba arrecadada pela Seguradora Líder. Não atuando na prevenção estarão recebendo cada vez mais pacientes e sem recursos, no país teremos mais óbitos e incapacitados temporária ou definitivamente para o trabalho, numa faixa etária de 18 a 34 anos quando deveriam estar altamente produtivos. O Sistema Único de Saúde sempre foi deficitário, a verba que recebe da Seguradora Líder alavanca suas despesas e a ausência da mesma o tornará mais deficiente.

A extinção do seguro DPVAT não está valendo ainda

A medida entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial. No entanto ainda precisa ser votada e aprovada no Congresso em até 120 dias. Caso não passe, deixará de valer. Ou seja, a medida provisória perde a validade. Caso seja votada e aprovada dentro do prazo, passa a ter força de lei a partir de 1º de janeiro de 2020.

Até quando os sinistros serão cobertos?

O seguro DPVAT ainda seguirá pagando as indenizações nos próximos cinco anos. Melhor dizendo, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuarão cobertos pela seguradora Líder, responsável pelo DPVAT. A Líder ficará com a obrigação de indenizar as vítimas até 2025. A partir dessa data, a própria União irá se responsabilizar pelos direitos e obrigações do DPVAT. Um dos objetivos da medida, segundo o Governo, é evitar fraudes no programa compulsório. Em 2018, foram pagos R$ 1,9 bilhões em 348.142 indenizações.

De acordo com o governo federal, o DPVAT terá ainda um total de aproximadamente R$ 4,7 bilhões, já descontados os valores de indenizações previstos para este ano. Esse dinheiro será repassado à Conta Única do Tesouro em parcelas anuais pagas até 2022. De acordo com o Ministério da Economia, o dinheiro será repassado ao SUS e ao Denatran.

Até o momento, o governo federal não informa se há planos de oferecer um seguro correspondente ao DPVAT. Segundo Celso A. Mariano, especialista em trânsito e diretor do Portal do Trânsito, os interessados poderão recorrer à contratação de seguro contra acidentes de trânsito disponibilizados por empresas privadas.

Por fim, a cada dia temos mais veículos, mais população, mais acidentes de trânsito, mais vítimas, mais óbitos e menos recursos, menos investimentos, menos tudo na prevenção da mobilidade humana. Uma triste realidade que se chama “trauma de trânsito”. Estamos diante de uma epidemia negligenciada pelo governo. E agora, quem poderá nos defender? Chapolin Colorado, esquece! Brincadeiras à parte, contudo agora é rezar para conseguirmos ações consolidadas do Governo para implantar com rigor a ordem e paz no trânsito. #FicaaDica

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