Seguradora Líder divulgou a dissolução do consórcio que administra o DPVAT. Para 2021, o seguro obrigatório está indefinido.
A Seguradora Líder anunciou ao final de novembro (24) o fim do consórcio que administra o Seguro DPVAT, o seguro obrigatório para veículos e que indeniza motoristas e pedestres vítimas de acidentes. A decisão faz com que a empresa não forneça mais o seguro a partir de 2021.
No mês de novembro do ano passado, o Presidente da República Jair Bolsonaro havia publicado uma medida provisória para extinguir o Seguro DPVAT. Posteriormente, em dezembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a decisão. Ainda não há definição de como ficará a oferta do seguro obrigatório.
Teremos que pagar o Seguro DPVAT em 2021? O que muda com o fim da seguradora oficial? Continue a leitura conosco.
Seguro DPVAT
A sigla DPVAT significa Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres. O termo refere-se ao seguro obrigatório, pago de forma anual pelos proprietários de veículos (carros e motos) no Brasil, juntamente com a primeira parcela ou na cota única do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Caso o veículo seja isento de pagamento do IPVA, o seguro DPVAT deverá ser pago junto com o licenciamento anual ou com o serviço de emplacamento.
Em 1966, o Seguro DPVAT foi criado, assim como outros seguros obrigatórios. Durante oito anos, ele foi chamado de Recovat (Responsabilidade Civil Obrigatória de Veículos Automotores Terrestres). Em 1974, ele passou a se chamar Seguro DPVAT e todas as vítimas de acidente de trânsito passaram a ser indenizadas, não importando o responsável pelo acidente.
Seguradora Líder e as despesas irregulares
A Seguradora Líder-DPVAT é uma companhia de capital nacional, constituída por seguradoras que participam do Consórcio do Seguro DPVAT.
O fim do consórcio foi anunciado depois que a seguradora foi acusada pelo mau uso do dinheiro público. A Susep (Superintendência de Seguros Privados) notificou a Seguradora Líder a fazer o ressarcimento de R$ 2,2 bilhões que teriam sido gastos de forma irregular nos últimos anos. Entre outras, despesas com pagamentos de indenizações em duplicidade, pagamentos de contratos sem comprovantes fiscais e até mesmo despesas com restaurantes (inclusive com bebidas alcóolicas) e doações a entidades públicas.
O segundo ponto que está sendo avaliado pela Susep é como interferir na Seguradora Líder para evitar que a atual administração continue gerindo de forma inadequada os recursos do DPVAT. Isso poderá ser feito por meio de intervenção da própria superintendência ou outra entidade do governo.
A Superintendência de Seguros Privados estuda um modelo temporário de gestão para manter o serviços até que o Congresso avalie mudanças. Até o momento, a ideia é zerar o valor das apólices por um prazo de dois anos para consumir as reservas excedentes da Seguradora Líder, que hoje estão na faixa de R$ 9 bilhões. Dessa forma, o DPVAT não seria cobrado pelos próximos dois anos. Essa foi uma forma mais prática de devolver o que foi pago a mais nos últimos anos pelos proprietários de veículos.
Apesar de não haver mais arrecadação de recursos a partir do ano que vem, a Líder continuará sendo responsável pelo pagamento de indenizações do seguro obrigatório de acidentes ocorridos e que, eventualmente, irão ocorrer.
A Seguradora Líder disse que, nos últimos 4 anos de operação do DPVAT, realizou “transformações estruturais” na governança e na operação do seguro que “se traduziram em ganhos de eficiência para o negócio”. “E até o fim deste ano, manterá essa mesma dedicação e total comprometimento com a sociedade brasileira, razão de existir dessa companhia”, disse.
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