Nova lei de trânsito entra em vigor em abril de 2021

A nova lei de trânsito já tem data para entrar em vigor. A proposta sancionada pelo presidente começa a valer em abril de 2021.

A nova lei de trânsito foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no mês de outubro, após passado mais de um ano de sua apresentação. O novo texto do Projeto de Lei 3.627/2019, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), enfim sairá do papel.

Uma série de alterações no Código de Trânsito brasileiro entrará em vigor a partir de abril de 2021. A reformulação inclui mudanças nas regras de renovação e suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), além de punição mais rígida para motoristas embriagados ou sob efeitos de outras drogas que causarem lesão corporal ou homicídio culposo – quando não há intenção – em acidentes no tráfego.

Veja as principais mudanças com a nova lei de trânsito

Maior tempo de renovação da carteira de motorista

Hoje, motoristas com até 65 anos de idade precisam renovar a habilitação a cada cinco anos, e a cada três no caso de idosos. Na nova lei de trânsito, esse prazo passa a ser de:

Condutores até 50 anos de idade: renovação a cada 10 anos;
De 50 a 70 anos: a cada 5 anos;
A partir de 70 anos: a cada 3 anos.

Pontuação para suspender CNH

Atualmente, a suspensão da CNH ocorre quando o condutor atinge o número máximo de 20 ou mais pontos dentro de 12 meses ou por infrações gravíssimas, como dirigir alcoolizado ou pilotar moto sem capacete. Com a mudança, o motorista terá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa com:

20 pontos: para quem tiver duas ou mais infrações gravíssimas em 12 meses;
30 pontos: uma infração gravíssima;
40 pontos: condutor que não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores. No caso de motoristas profissionais, eles poderão atingir o limite de 40 pontos independente da natureza das infrações cometidas.

Faróis acesos de dia em rodovias

Obrigatório apenas em rodovias de pista simples fora de perímetro urbano.

Transporte de crianças

Uma resolução do Contran, de 2008, trata das regras para o uso obrigatório de cadeirinhas ou assento de elevação para crianças de até 7 anos e meio. Entre 7 anos e meio e 10 anos, a criança deve usar o cinto de segurança. O artigo 168 do CTB diz que a infração é gravíssima e há multa R$ 293,47, além de retenção do veículo até a regularização da situação. Com a nova lei de trânsito:

Cadeirinha obrigatória para crianças de até 10 anos com menos de 1,45 metro de altura, com pena de multa por infração gravíssima;
Idade mínima para transportar crianças em moto sobe de 7 para 10 anos; pena de multa e suspensão do direito de dirigir.

Motoristas embriagados

Em caso de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, a pena de prisão não pode ser substituída por outras penas mais leves.

Exames toxicológicos

O governo queria acabar com a obrigatoriedade do exame toxicológico. No entanto, ele continua obrigatório a cada 2 anos e meio para renovar carteiras das categorias C, D e E. Quem tem menos de 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada 2 anos e meio, independentemente da validade da CNH.

Proteção a ciclistas

A lei inclui como infração grave estacionar sobre ciclovias ou ciclofaixas. Também passa a considerar infração gravíssima não reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclistas.

Benefícios a bons motoristas

A lei cria o Registro Nacional Positivo de Condutores, que vai cadastrar motoristas que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses. O governo federal, estados e municípios poderão dar benefícios fiscais ou tarifários aos motoristas no registro positivo.

Infrações

Aumenta para 30 dias o prazo para se apontar o verdadeiro condutor em caso de infração;
Defesa prévia é tornada mais simples e com opção de ser eletrônica, a critério do condutor;
Multas por infrações leves e médias serão punidas apenas com advertência, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.

Consulta pública

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deve ouvir a sociedade antes de tomar qualquer resolução de impacto no trânsito.

Recall

O veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos.

Formação de condutores

Alunos não precisam mais ter aulas práticas à noite;
Acaba o prazo de espera de 15 dias após reprovação no exame teórico ou prático na primeira habilitação.

Escolinhas de trânsito

Crianças e adolescentes terão aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Por fim, reforçando que a novas leis de trânsito entrarão em vigor em abril de 2021.